Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - PR 9/2024 | Minuta de Parecer | 17/06/2024 | Comissões Permanentes | minuta_parecer_projeto_de_resolucao_9_2024_altera_resolucao_272_2004_institui_o_diploma_do_merito_e_policia_judiciaria.pdf |