Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício PL 60/2021 | Ofício | 06/05/2021 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_pl_60.2021.pdf |
| Minuta de Ofício do PLO 60/2021 | Minuta de Ofício | 22/04/2021 | Departamento Jurídico | min-oficio_plo_60-2021.pdf |