Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 53
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 152/2021 | Parecer | 12/11/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ao_pl_152-21.pdf |
| Edital de Audiência Pública | Publicação D.O.M.F. | 18/11/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | edital_de_audiencia_publica_-_domf.pdf |
| Lei nº 9.099/2021 | Texto sancionado | 02/12/2021 | Prefeito Alexandre Ferreira | lei_no_9.099-2021_-_pl_152-21.pdf |