Documentos Acessórios (Processo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assistência Técnica 1 | Parecer | 12/05/2022 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | ix_-_parecer_ass._tecnica_1.pdf |
| Parecer Assistência Técnica 2 | Parecer | 12/05/2022 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | x_-_parecer_ass._tecnica_2.pdf |
| Decreto Legislativo nº 699/2022 | Publicação D.O.M.F. | 04/08/2022 | Presidência da Câmara | xxi_-_publicacao_domf.pdf |