Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 - Anexada: Requerimento nº 48 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/01/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação