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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luiz Amaral - Substitutivo nº 6 de 2023
(Substitutivo nº 6 de 2023)
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Autoria
Autor
Luiz Amaral
Primeiro Autor
Sim
