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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Claudinei da Rocha - Ata nº 5 de 2026
(Ata nº 5 de 2026)
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Autoria
Autor
Claudinei da Rocha
Primeiro Autor
Sim
