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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CLJR - Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 5 de 2026
(Parecer nº 5 de 2026)
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CLJR - Legislação, Justiça e Redação
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Sim
