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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CSAS - Saúde e Assistência Social - Parecer nº 5 de 2026
(Parecer nº 5 de 2026)
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Autor
CSAS - Saúde e Assistência Social
Primeiro Autor
Sim
