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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CEAR2/2021 - Comissão Especial de Assuntos Relevantes 2/2021 - Relatório nº 3 de 2021 (Relatório nº 3 de 2021)

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Autoria

Autor

CEAR2/2021 - Comissão Especial de Assuntos Relevantes 2/2021

Primeiro Autor

Sim

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