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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gilson Pelizaro - Substitutivo nº 16 de 2022
(Substitutivo nº 16 de 2022)
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Autoria
Autor
Gilson Pelizaro
Primeiro Autor
Sim
