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Minuta de Ofício - Minuta de Ofício do PLO 13/2021 de 04/02/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta de Ofício

Nome

Minuta de Ofício do PLO 13/2021

Data

04/02/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Ofício do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021.

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