Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do PDL 2/2021 de 03/09/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta de Parecer do PDL 2/2021

Data

03/09/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação