Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do PLO 3/2020 de 12/01/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta de Parecer do PLO 3/2020

Data

12/01/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral