Documento Anexo - Adin - justificativas de 27/10/2021 por Tribunal de Justiça de São Paulo (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Adin - justificativas
Data
27/10/2021
Autor
Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa
Indexação
Texto Integral