Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do PLO 17/2021 de 11/02/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Minuta de Parecer
Nome
Minuta de Parecer do PLO 17/2021
Data
11/02/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Minuta de Parecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2021.
Indexação
Texto Integral