Documento Anexo - Lei nº 6.064/2003 de 30/03/2022 por Coordenadoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Lei nº 6.064/2003
Data
30/03/2022
Autor
Coordenadoria Legislativa
Ementa
Lei nº 6.064/2003, que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas no Município.
Indexação
Texto Integral