Documento Anexo - Lei Promulgada de 19/05/2022 por Presidência da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Lei Promulgada
Data
19/05/2022
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral