Texto promulgado - Lei Complementar nº 387/2022 de 16/09/2022 por Presidência da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Lei Complementar nº 387/2022
Data
16/09/2022
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral