Texto promulgado - Lei Complementar nº 390/2022 de 06/10/2022 por Presidência da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Lei Complementar nº 390/2022
Data
06/10/2022
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral