Ofício - Ofício ao PL 214/2022 de 24/02/2023 por Presidente CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício ao PL 214/2022
Data
24/02/2023
Autor
Presidente CLJR
Ementa
Ao autor, para providências, em 10 dias:
art. 55, § 3º, do RI.
art. 55, § 3º, do RI.
Indexação
Texto Integral