Autógrafo - Decreto Legislativo nº 701/2023 de 21/03/2023 por Presidência da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Decreto Legislativo nº 701/2023
Data
21/03/2023
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação