Autógrafo - Decreto Legislativo nº 703/2023 de 04/04/2023 por Presidência da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Decreto Legislativo nº 703/2023
Data
04/04/2023
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação