Ofício - Ofício de devolução do Projeto de 10/04/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de devolução do Projeto
Data
10/04/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Devolve o Projeto para regularização
Indexação
Texto Integral