Ofício - Ofício ao PLC 2/2023 de 11/04/2023 por Presidente CLJR (Substitutivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício ao PLC 2/2023
Data
11/04/2023
Autor
Presidente CLJR
Ementa
Ao autor, para providências, em 10 dias:
art. 55, § 3º, do RI.
art. 55, § 3º, do RI.
Indexação
Texto Integral