Texto sancionado - Lei 9362/23 de 04/05/2023 por Carlinhos Petrópolis, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi e Lurdinha Granzotte (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9362/23
Data
04/05/2023
Autor
Carlinhos Petrópolis, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi e Lurdinha Granzotte
Ementa
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral