Texto promulgado - Decreto Legislativo 707/2023 - PDL 10/2023 de 31/07/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 707/2023 - PDL 10/2023
Data
31/07/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral