Texto promulgado - Decreto Legislativo 711/2023 - PDL 13/2023 de 27/10/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 711/2023 - PDL 13/2023
Data
27/10/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral