Texto promulgado - Decreto Legislativo 710/2023 - PDL 14/2023 de 27/10/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 710/2023 - PDL 14/2023
Data
27/10/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral