Texto promulgado - Decreto Legislativo 713-2023 de 01/12/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Processo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 713-2023
Data
01/12/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral