Texto sancionado - Lei 9461/2023 de 09/01/2024 por Pastor Sérgio Palamoni (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9461/2023
Data
09/01/2024
Autor
Pastor Sérgio Palamoni
Ementa
Indexação
Texto Integral