Texto sancionado - Lei 9462/2023 de 09/01/2024 por Carlinho Petrópolis (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9462/2023
Data
09/01/2024
Autor
Carlinho Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral