Texto sancionado - Lei 9464/2023 de 09/01/2024 por Luiz Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9464/2023
Data
09/01/2024
Autor
Luiz Amaral
Ementa
Indexação
Texto Integral