Texto sancionado - Lei 9466/2023 de 09/01/2024 por Pastor Sérgio Palamoni e Lurdinha Granzotte (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9466/2023
Data
09/01/2024
Autor
Pastor Sérgio Palamoni e Lurdinha Granzotte
Ementa
Indexação
Texto Integral