Texto sancionado - Lei 9469/2023 de 10/01/2024 por Ilton Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9469/2023
Data
10/01/2024
Autor
Ilton Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral