Texto sancionado - Lei 9470/2023 de 10/01/2024 por Lindsay Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9470/2023
Data
10/01/2024
Autor
Lindsay Cardoso
Ementa
Indexação
Texto Integral