Parecer - Parecer PL 164/2023 de 26/02/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 164/2023
Data
26/02/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral