Ofício - Ofício - PL 50 de 09/04/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício - PL 50
Data
09/04/2021
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral