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Minuta de Ofício - Minuta de Ofício do Substitutivo 3 ao PL 50/2021 de 15/04/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta de Ofício

Nome

Minuta de Ofício do Substitutivo 3 ao PL 50/2021

Data

15/04/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Ofício com sugestões de adequação do Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021.

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