Documento Anexo - Parecer Juridico de 01/07/2024 por Departamento Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Parecer Juridico
Data
01/07/2024
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral