Parecer - Parecer - PL 54 de 16/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - PL 54
Data
16/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral