Minuta de Parecer - Minuta de parecer - PR 12/2024 de 11/11/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Minuta de Parecer
Nome
Minuta de parecer - PR 12/2024
Data
11/11/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação