Documento Anexo - Reunião das Comissões Permanentes de 21/02/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Reunião das Comissões Permanentes
Data
21/02/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Indexação
Texto Integral