Documento Anexo - Reunião das Comissões Permanentes de 05/03/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Reunião das Comissões Permanentes
Data
05/03/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Lei 14.572, de 8 de maio de 2023.
Indexação
Texto Integral