Minuta de Parecer - Minuta de Parecer das Comissões de 30/04/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Minuta de Parecer
Nome
Minuta de Parecer das Comissões
Data
30/04/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Minuta de parecer ao PLC 24/2021 que dispõe sobre a concessão da isenção de pagamentos de tributos municipais, aos estabelecimentos empresariais classificados como “não essenciais” pelas autoridades competentes.
Indexação