Publicação D.O.M.F. - LEI 9.617.2025 de 04/04/2025 por Marília Martins (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação D.O.M.F.
Nome
LEI 9.617.2025
Data
04/04/2025
Autor
Marília Martins
Ementa
Indexação
Texto Integral