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Texto promulgado - Texto Promulgado PL nº 21/2025 de 21/04/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Texto promulgado

Nome

Texto Promulgado PL nº 21/2025

Data

21/04/2025

Autor

Presidente Daniel Bassi

Ementa

Indexação

https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2752-17042025.pdf
PÁGINA 3-4