Parecer - Parecer Contrário PL 14/2025 de 05/05/2025 por Comissões Permanentes (Parecer nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Contrário PL 14/2025

Data

05/05/2025

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Parecer CONTRÁRIO ao PL Nº 14/2025

Indexação