Parecer - Parecer PR 16/2025 de 05/05/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Resolução nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PR 16/2025
Data
05/05/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação