Autógrafo - Autógrafo - Subs nº 4 - PL nº 45/2025 de 13/05/2025 por Mesa Diretora (Substitutivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo - Subs nº 4 - PL nº 45/2025
Data
13/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação